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Aumento do ICMS dos Combustíveis X Consumidor

Aumento do ICMS

Aumento do ICMS: A cobrança do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos combustíveis começa a valer a partir de 1º de maio para o diesel, e de junho em diante para a gasolina.

Estabelecido pela Lei Complementar 192/2022, só agora o novo modelo será realmente implementado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu que, a partir de 1º de junho, a alíquota única do ICMS da gasolina e do álcool anidro será de R$ 1,22 por litro.

Aumento do ICMS
Posto de combustível

Aumento do ICMS: Novo valor

Segundo informações do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), o novo valor está nos termos do que prevê a unificação do ICMS dos combustíveis “ad rem”, ou seja, nacional e específica, cobradas uma só vez.

Conforme informações da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustiveis), por enquanto as tarifas estaduais estão sendo cobradas diferentemente porque a nova regra “monofásica tributária” ainda não foi implementada.

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De acordo com o tributarista André Félix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP – subseção Pinheiros, a implementação da nova alíquota do combustível monofásico por parte do governo não deve causar grandes transtornos.

“O ICMS sobre o combustível já era feito no regime de substituição tributária, que é uma forma de antecipar o imposto que incide em toda a cadeia produtiva, até o consumidor final”, justificou.

Antecipação do ICMS

Para Ricotta, o regime monofásico “nada mais é do que uma antecipação do ICMS, que incide na cadeia produtiva até o consumidor final, em uma fase só – por isso leva o nome de monofásico”, esclareceu.

“Em termos de apuração, em termos de recolhimento, não muda tanto”.

No entanto, segundo o tributarista, essas mudanças de regime de apuração, criando regime monofásico, criando redistribuição tributária, que já existiam através de emendas constitucionais no ICMS, acabam deturpando todo o imposto.

Aumento do ICMS

Empresas serão impactadas

“O ICMS era para ser um imposto sobre o valor agregado, contudo criando-se um regime de redistribuição tributária para a frente e, agora, monofásico sobre combustíveis, deturpam esse imposto”.

Para Ricotta o novo regime fará com que empresas de transporte – que utilizavam créditos advindos do diesel e da gasolina – percam o direito de fazer a compensação do crédito e de débito do ICMS, através do “princípio da não cumulatividade”.

“Para essas empresas, que estavam no regime de apuração normal, o regime monofásico não dá direito a crédito.

Então elas vão ter um aumento da carga Tributária – se esse aumento for substancial, cabe a essas empresas recorrer ao Poder Judiciário”, diferenciou o especialista.

ApVale News com Robson Soares, Br61, Fecombustíveis e OAB/SP 

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