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Concessionárias que não reduzirem conta de luz, Governo cobrará multa diária de 10 mil

Cobrança de ICMS

O Ministério da Justiça informou que irá cobrar multa diária de R$ 10 mil das concessionárias de energia elétrica que não reduzirem o ICMS na próxima conta de luz.

A redução é referente a cobrança de ICMS sobre energia elétrica.

O projeto complementar 194/2022 limitou a 17% ou 18% a cobrança de ICMS sobre energia elétrica, foi sancionado em junho, mas não houve adoção do percentual por parte de algumas unidades da federação.

Concessionárias são obrigadas cumprir a medida

As empresas vão ter que comprovar o cumprimento da medida, apresentando um exemplo de fatura enviada aos consumidores até o quinto dia útil do mês seguinte.

Concessionárias
Divulgação Senado Federal

Aplicação do cálculo das concessionárias na conta de Luz

De acordo com a Senacon, a aplicação de uma base de cálculo maior do que é determinado por lei onera o consumidor de maneira injustificável, “especialmente por se tratar de serviço público definido como essencial”.

Hoje, boa parte do aumento do Auxílio Brasil, que passou de R$ 400 para R$ 600, tem sido utilizado para quitar contas domésticas, como de água e de luz, sobrando poucos recursos para a compra de alimentos.

O diagnóstico feito por integrantes da campanha à reeleição é de que os gastos com contas domésticas tem dificultado o crescimento do presidente Jair Bolsonaro sobre o eleitorado que ganha até dois salários mínimos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Por Apvale.News – Robson Soares

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