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Defesa do Consumidor e a Propaganda Enganosa

Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor: Apesar da maioria das pessoas já ter ouvido falar de “propaganda enganosa” alguma vez, muita gente ainda não sabe identificá-la, e acaba sendo lesado durante a relação de consumo.

Ela pode estar em uma simples frase no rótulo de um produto ou até mesmo em um comercial de TV.

Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) explica o que é considerado propaganda enganosa, e o que fazer caso você seja vítima desse tipo de irregularidade.

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro.

Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

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Pelo Código de Defesa do Consumidor Propagnda Enganosa é…

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.

Este erro se refere a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Pensando nisso, é responsabilidade dos fornecedores se aterem à veracidade das informações que sustentam a mensagem por trás da propaganda.

Caso o responsável pela publicidade não consiga justificar as informações divulgadas, o CDC prevê que a situação pode, em alguns casos, gerar como pena detenção de três meses a um ano e multa.

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Veiculação…

Além do conteúdo da propaganda, o Código também destaca a importância da forma como ela deve ser transmitida.

O artigo 36 defende o direito do consumidor perceber, de maneira fácil e imediata, que a mensagem veiculada trata-se de uma propaganda. O regulamento da Lei nº 4.680/1966 fornece mais instruções e regras para a produção de propagandas.

Embora tenha sido decretada na década de 1960, ela continua vigente e suas diretrizes devem ser acatadas pela comunidade publicitária (agências, profissionais da comunicação e anunciantes em geral).

O artigo 17 do Decreto Nº 57.690/66, que regulamenta tal lei, trata sobre a ética profissional dos publicitários, enumerando entre alguns de seus deveres:

Anunciar preços e condições de pagamentos verdadeiros

Elaborar a propaganda sem alteração, gráfica ou literária, dos pormenores do produto ou serviço ofertado

Divulgar somente acontecimentos e qualidades verídicas e testemunhos comprovados

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O CDC prevê como pena a detenção de três meses a um ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa.

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