Informação & Inovação

Dia do Consumidor tem ação especial em Jacareí

Seu direito

Terça-feira, 15 de março de 2022, Dia do Consumidor. Um dia para alertas as pessoas de como valorizar seus direitos, como fugir de práticas nocivas que infelizmente estão presentes ainda na comercialização de produtos e serviços.

Considerando esta data a prefeitura de Jacareí promove uma ação hoje na praça Raul Chaves com o Procon. O expediente será feito em uma tenda das 9h às 13h.

A diretora do Procon, Aline Fabri, lembra que “muitos comércios aproveitam a data para vender mercadorias e serviços com descontos, no entanto os consumidores devem se prevenir para não cair em ofertas enganosas ou para não se prejudicar financeiramente com a compra excessiva e, muitas vezes, desnecessária.”

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Gov

Dicas para o Consumidor

O Procon dá algumas orientações na hora de fazer as compras:

– Publicidade: toda oferta deve ser clara e precisa, de modo a apresentar as informações sobre o produto; logo, ressalta-se que é proibida toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do Artigo 37 do Código De Defesa Do Consumidor.

– Direito de arrependimento: conforme determina o Artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a formalização do contrato ocorrer fora do estabelecimento comercial, como aquisições feitas pelo telefone ou em domicílio.

Consumidor
Mapa da Obra

– Cumprimento de oferta: exalta-se que o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, sendo que, no caso de recusa, o mesmo pode escolher entre o cumprimento forçado da obrigação; a troca por outro produto equivalente ou a rescisão contratual, fato este amparado pelo Artigo 35 da lei supramencionada.

– Troca de produtos: em caso de vícios de qualidade, caso o problema não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor pode requerer a troca por outro produto da mesma espécie, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, de acordo com o Artigo 18, CDC. Cumpre salientar, ainda, que o prazo para reclamar é de 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis.

– Peças de reposição: Quando uma empresa deixa de produzir ou importar um produto, a oferta de peças de reposição deve ser mantida pelo prazo de vida útil do produto, conforme menciona o Artigo 32 do Código De Defesa Do Consumidor.

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Gov

História desta data

O Dia do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983. No entanto, sua iniciativa surgiu em 1962, em paralelo às mudanças ocorridas pela industrialização, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, fez um discurso salientando que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido.

Desde então, a data é considerada uma oportunidade para exigir o cumprimento dos direitos previstos na lei. Em 1997, o Brasil instituiu o Código de Defesa do Consumidor, uma Lei Consumerista focada na relação entre fornecedor e comprador; fato que colaborou para o surgimento dos Procons.

Por Apvale.News – Robson Soares com PMJ

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