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Direito do Consumidor: quais são, quando acionar?

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: Três milhões e duzentas mil. Este é o número de reclamações dos consumidores somente no ano passado, mensuradas nas plataformas de monitoramento do Governo Federal.

As maiores queixas foram contra bancos, financeiras e administradoras de cartões. Na sequência, aparecem os setores de telecomunicação, comércio eletrônico e transporte aéreo.

Este envolvimento de toda sorte de produtos e serviços, em variadas condições de venda e de atendimento, com a população, é a grande preocupação para preservar o equilíbrio nessas relações do Código de Defesa do Consumidor.

Direito do Consumidor
Zero waste concept

Lei do Direito do Consumidor tem legislação mais avançada do mundo

Criado em 1990, além de ser considerado uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção do consumidor, leva aos brasileiros a educação sobre os seus direitos e deveres na relação de consumo.

Mas você conhece os principais direitos dos consumidores que são resguardados pelo CDC e pelas instâncias judiciais?

Sabe quais passos devem ser tomados para reclamar um direito em uma compra de produto ou serviço?

Todo o Direito do Consumidor é norteado por pilares que chamamos de direitos básicos do consumidor, a partir dos quais são dadas as definições e condições específicas para cada caso.

1 – É direito do consumidor a proteção da saúde e da vida

Os fornecedores são obrigados a informar todos os possíveis riscos que o produto ou serviço podem proporcionar à saúde e à vida do consumidor.

Esse direito está presente em serviços de dedetização, brinquedos e medicamentos, por exemplo.

2 – Direito à liberdade de escolha

O consumidor tem o direito de escolher sempre o serviço ou produto que preferir e considerar que atenderá melhor às suas necessidades. Não deve haver imposição de interesse do vendedor.

3 – Direito do consumidor à proteção contra propaganda enganosa

O consumidor tem o direito de exigir e receber tudo que foi prometido e anunciado, sem exceção. Caso haja propaganda enganosa e abusiva, ele terá o direito de cancelar a compra e ser ressarcido da quantia que foi paga antecipadamente.

Direito do Consumidor
Procon SP

4 – Direito à indenização

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito à indenização, incluindo por danos morais, patrimoniais, individuais e coletivos.

5 – Direito à facilitação da defesa de direitos

O CDC garante ao consumidor, através de seus mecanismos, a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, para reduzir a vulnerabilidade do consumidor.

6 – Direito à educação para o consumo

O consumidor tem o direito de receber (e reclamar) todas as orientações acerca do uso correto do produto ou serviço contratado.

Direito do Consumidor
Procon

7 – Direito à informação

O fornecedor deve entregar todas as informações relacionadas ao produto – peso, quantidade, volume, composição, indicações e contra indicações, riscos, conservação, prazo de validade e instruções detalhadas de uso.

8 – Direito do consumidor à proteção contratual

O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador quando as cláusulas pactuadas não forem cumpridas ou se houver alguma que seja claramente prejudicial ao consumidor, além de reservar o direito de solicitar judicialmente a modificação ou anulação de cláusulas.

Procon – PM

9 – Direito ao acesso à Justiça

O consumidor tem o direito de recorrer à Justiça sempre que tiver os seus direitos violados, para que sejam respeitados pelo fornecedor.

10 – Direito à qualidade dos serviços públicos

O CDC garante aos consumidores as mesmas condições de atendimento e direitos nas relações com a prestação de serviços públicos, pois o Estado é equiparado à condição de fornecedor.

Por Apvale.News – Robson Soares, Procon e CNN

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