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Dívidas com a Receita terão até 70% de desconto

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Dívidas com a Receita: Uma portaria publicada pela Receita Federal autoriza a negociação de até R$ 1,4 trilhão em débitos de contribuintes com o Fisco.

Assinada pelo secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, a portaria 208 tem como base a lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto.

Para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas, sociedade cooperativa e instituição de ensino, o desconto e o prazo são maiores: de até 70% em 145 meses (pouco mais de 12 anos).

Dívidas com a Receita
RC

Dívidas com a Receita acima de R$ 10 milhões

O público-alvo das ações são acordo com valores acima de R$ 10 milhões, devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, extrajudicial ou em intervenção extrajudicial.

Entram também as autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como Estados, Distrito Federal e municípios e entidades de direito público da administração indireta.

Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

Desconto para o público geral com dívidas com a Receita 

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos).

Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês).

Dívidas com a Receita
Imposto de renda 2022

Parcelamento das contribuições sociais

Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Dívidas com a Receita
Superintendência da Receita Federal, em Brasília

Amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos.

Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório.

Dívidas determinadas por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

São Paulo, população

Mais detalhes do público-alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;

– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

– autarquias, fundações e empresas públicas federais;

– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

A portaria também estabelece a possibilidade de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.

Por Apvale.News – Robson Soares

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