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Divulgar “Fake News Eleitoral” é crime. Se liga!

Divulgar

Divulgar Fake News Eleitoral é crime. Uma lei publicada em novembro de 2020 prevê pena de até oito anos de prisão e multa para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral.

Quem estiver ciente da inocência do acusado e mesmo assim divulgar fake news (notícias falsas) sobre ele, com fins eleitorais, também está sujeito a essas penas, estabelece a lei nº 13.834/2019.

O enfrentamento à denunciação caluniosa e às fake news ganham força com a punição dos criminosos.

Divulgar notícias falsas sobre partidos, federações ou coligações também dá cadeia

A Justiça Eleitoral está determinando a remoção de conteúdo das redes sociais mais rapidamente nos casos em que os eleitores ofendem a honra ou a imagem de candidatas ou candidatos.

Estão incluídos também partidos, federações ou coligações, ou quando divulgam ”fatos sabidamente inverídicos”.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar amanhã (25) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender trechos de nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre combate à desinformação e notícias falsas (fake news) nas eleições.

O julgamento começa a 0h e se encerra às 23h59 de terça-feira (25). No plenário virtual, os ministros do Supremo depositam seus votos em um ambiente digital, sem debate em tempo real.

Argumentos

A resolução do TSE foi aprovada por unanimidade e amplia o poder de polícia do tribunal para, por exemplo, derrubar posts e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos já julgados falsos pela Justiça Eleitoral.

Pela norma, o tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas.

O texto é uma tentativa do TSE de controlar a viralização de informações falsas ou descontextualizadas, que pretendam influenciar o processo eleitoral e a corrida presidencial.

PGR

Para a PGR, os poderes previstos na norma são ineficazes para controlar a disseminação de informações falsas na internet, ao mesmo tempo em que representariam “inegável limitação da liberdade de expressão”, violando a Constituição.

Fachin rejeitou o argumento, afirmando que liberdade de expressão não pode ser utilizada para, por exemplo, atacar a própria democracia.

O ministro afirmou ser legítimo e previsto na lei que o TSE decida e exerça poder de polícia sobre assuntos relativos à propaganda eleitoral.

Apvale News: por Lucca Soares

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