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LGPD: Saiba a importância desta Lei no Brasil

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoas jurídica de direito público ou privado.

Em suma, o seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoal natural.

A princípio ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Isto garante, teoricamente que seus dados sejam usados por empresas de forma correta, a não lesar o cliente.

Contudo a LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

Ao passo que no Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil.

LGPD
Gov BR

LGPD e seus objetivos

Assim, a legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

*Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

*Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

*Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.

*Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

*Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados

Benefícios da LGPD

1. Melhora no relacionamento com o cliente através da confiabilidade e respeito à privacidade. O cliente terá conhecimento integral sobre o uso de suas informações de forma transparente, o que contribui para uma maior credibilidade social e alcance positivo do público-alvo.

Além disso, a navegação nos sites deverá ser mais prazerosa devido à redução de publicidade e anúncios não solicitados. Assim, um dos benefícios da LGPD é aumentar consideravelmente a probabilidade de proximidade dos clientes com as organizações que sejam do seu real interesse.

2. Aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais. A lei determina regras para o tratamento de dados pessoais, onde garante a privacidade e segurança dessas informações em qualquer país que seja coletado, devido sua aplicação extraterritorial.

3. Segurança cibernética aprimorada para usos determinados ao tratar com seriedade a privacidade e o uso de dados pessoais. As empresas vão engajar na tendência de criar fluxos de trabalhos mais conscientes dessas informações e, por consequência, mais seguros também.

LGPD
Governo Federal

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação que permita identificar uma pessoa, tais como:

– nome

– endereço

– endereço de e-mail

– números de documentos

– dados de cadastro

– telefones de contato

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é principal responsável por fiscalizar o cumprimento das normas fixadas. A ANPD poderá solicitar a qualquer tempo relatórios de riscos de privacidade às empresas para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente e dentro do estabelecido pela LGPD.

Mais do que isso, está prevista a montagem de um grupo com 23 representantes vindos do poder público e civil, nomeado de Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Fica a cargo do grupo fazer estudos e promover debates relacionados ao tratamento de informações pessoais.

Em suma, todas as empresas que trabalham com tratamento ou coleta de dados terão que se adaptar à nova realidade. Com a nova lei, empresas devem solicitar o consentimento do titular para o uso de dados que ele fornece. Esse consentimento deve ser claro, contendo o propósito da informação coletada, período de utilização e local para retirar o consentimento ou alterar os dados.

Por Apvale.News – Robson Soares

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