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Posso ser demitido por não tomar a Vacina?

Demitido

Posso ser demitido por não tomar a Vacina da Covid? Esta é uma dúvida cada vez mais frequente que a justiça está trabalhando para responder.

Pelo governo, posso ser demitido?

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria para proibir a demissão de pessoas que não foram vacinadas contra a Covid-19. A Portaria 620, publicada no Diário Oficial da União, afirma que empresas e órgãos públicos não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização.

Segundo o texto, é “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como por justa causa de empregado demitido em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação” diz a portaria.

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Senado

O que diz o Tribunal do Trabalho

A ministra Maria Cristina Peduzzi, presidentedo Tribunal Superior do Trabalho – TST, diz que na sua visão, a demissão pode ser consumada desde que, “esgotada todas as alternativas pelo empregador, como condições de trabalho, a não exposição deste a ambiente insalubre e outros”.

“Temos em ADIs e ADPF a reafirmação, primeiro, da obrigatoriedade da vacinação e, segundo, da constitucionalidade da exigência do certificado de vacinação. Claro, quando houver causa justificável, não será exigível. Mas, a regra geral é, justamente, a possibilidade de o empregador exigir o atestado ou o teste substitutivo”, diz a ministra.

“Temos decisões já de tribunais regionais de trabalho, temos uma que circulou nos sites jurídicos, que tratava de uma auxiliar de limpeza demitido em um hospital infantil. E o tribunal considerou a recusa injustificada da vacinação como justa causa para a rescisão do contrato. Temos decisão de primeiro grau nesse sentido. Mas o TST ainda não definiu, ainda não chegou nenhum recurso. Mas não é difícil avaliar, porque o STF já se manifestou sobre a questão.”

“Tivemos aquela primeira lei, a lei geral que disciplinou essa situação temporária da pandemia, a Lei 13.979/2020, e o STF julgou três Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratavam da constitucionalidade daqueles dispositivos. O STF firmou uma tese dispondo sobre a compulsoriedade da vacinação.”

“Mais recentemente, tivemos uma segunda manifestação do STF, já concreta, sobre a portaria que foi editada pelo ministro do Trabalho e que sustentava ser discriminatória a exigência [do comprovante de vacinação]. Houve uma medida liminar que foi deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, suspendendo a eficácia de dispositivos dessa portaria para, justamente, reconhecer a exigência do atestado de vacinação.

Já temos decisões do STF, essas últimas em três Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Eu tenho a convicção de que cada caso é um caso” afirma Maria Cristina Peduzzi.

Demitido
PMJ

Caso em Jacareí

Vale lembrar, que no fim de janeiro dois servidores do Saae (Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto) de Jacareí foram supostamente demitido pela Prefeitura da cidade após terem recusado a tomar a vacina contra a Covid-19.

Por Apvale.News – Robson Soares

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