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Queda de preços dos combustíveis

Postos de combustíveis

Queda de preços: Postos de combustíveis passaram a ser fiscalizados nesta semana. Procons de todo o país vão verificar se os estabelecimentos estão cumprindo um decreto sobre transparência dos novos preços praticados após a legislação que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma Lei Complementar que limita a cobrança de ICMS de combustíveis e outros itens, classificando como serviços essenciais.

Para mostrar o impacto da medida na ponta, aos consumidores, o governo federal também trouxe um decreto que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais.

Queda de preços
Petrobras

Queda de preços fiscalizada

Desde segunda-feira, funcionários dos Procons dos estados estão fiscalizando o cumprimento dessa medida, sob coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Na terça-feira, uma ação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon ainda visitou 250 distribuidoras em todo o país para verificações.

Para o advogado Júlio Leão, especialista em Direito do Consumidor, a medida favorece a transparência, que é um direito da população.

“Essa iniciativa também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente naquele rol de princípios e garantias elencadas no artigo sexto do código, que diz que o consumidor tem que ter acesso ao máximo de informações, à transparência, às respostas se as políticas de preço do país estão de acordo, tem que ter acesso inclusive às informações sobre tributação daquele produto”, diz.

Queda de preços
Posto de gasolina no Rio de Janeiro

Os postos de combustíveis que não cumprirem…

Os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto violam o artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e podem pagar multa de até R$ 13 milhões, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor.

A advogada Laísla Mendes, que atua em matérias de defesa do consumidor, avalia que a medida torna mais fácil identificar se o posto de gasolina de fato está aplicando a diminuição legal aprovada no Congresso e sancionada pelo governo federal.

“A verdade é que a população tem sido muito penalizada com o alto preço dos combustíveis e, por isso, o governo federal reduziu o teto da alíquota do ICMS em relação ao produto. Por óbvio, o preço final na bomba deve cair também. E para assegurar que o benefício de fato chegue ao consumidor é que veio o decreto federal”, diz.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda prepara um canal para que o cidadão possa denunciar os postos de gasolina que não cumprirem o decreto.

A ideia é que o canal seja uma ferramenta on-line, em que os denunciantes possam enviar informações pelo próprio celular.

Por Apvale.News – Robson Soares

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