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Vale-alimentação e Vale-refeição com novas regras

Consumo

Vale-alimentação e Vale-refeição: Depois de algumas alterações nas normas trabalhistas, novos critérios foram adotados as bandeiras do vale-alimentação e do vale-refeição. O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei de conversão baseada na medida provisória que altera regras.

Ficou estabelecido que todos os estabelecimentos que aceitam o vale como forma de pagamento deverão considerar todas as bandeiras em que o benefício é emitido.

Ou seja, não poderão mais escolher qual bandeira querem receber. Entre as mudanças está a possibilidade de o trabalhador sacar o vale-alimentação após 60 dias do recebimento.

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As regras aprovadas também buscam garantir que benefício seja utilizado apenas para alimentos. Normalmente, enquanto o vale-alimentação pode ser utilizado em supermercados, o vale-refeição é aceito em restaurantes, lanchonetes e padarias, desde que esses sejam credenciados.

As mudanças foram realizadas por meio do Decreto 10.854/2021, publicado em novembro de 2021.

O que diz o decreto nº 10.854/21 do Vale-alimentação e Vale-refeição

O Decreto nº 10.854/21, ou Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, reuniu 188 artigos que compilaram, unificaram e consolidaram a normatização trabalhista e previdenciária do país.

O principal objetivo é desburocratizar a aplicação das leis trabalhistas, eliminando normas obsoletas e implementando algumas diretrizes de saúde e segurança no trabalho, mais fáceis de serem cumpridas.

Vale-alimentação e Vale-refeição
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Vale-alimentação e Vale-refeição serão utilizados apenas para alimentos

Segundo informações do Ministério do Trabalho, há indícios de que o benefício estaria sendo utilizado para pagar serviços de streaming, TV a cabo, até academias de ginástica.

Com a proibição, quaisquer produtos que não sejam do gênero alimentício podem ser barrados.

Por exemplo: é vedado o uso do benefício para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros, ainda que esses sejam vendidos por supermercados.

Caso a fraude permaneça, as empresas podem ser multadas ou até descredenciadas do serviço. Isso vale tanto para o estabelecimento que está comercializando produtos não relacionados à alimentação, quanto à empresa que o credenciou.

A aplicação da multa poderá ser de R$ 5.000 a R$ 50 mil, que pode ser dobrado em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Vale-alimentação e Vale-refeição
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Saldo não utilizado poderá ser sacado após 60 dias

Outra novidade prevista pela lei diz respeito aos saldos não utilizados do VA e VR. Caso o trabalhador não gaste o valor do benefício em 60 dias, ele terá o direito de sacar esse valor em dinheiro, e utilizá-lo como bem entender.

A provisão não estava na MP original e foi incluída pelo Congresso, dependendo agora da sanção presidencial.

Portabilidade

O trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR — isto é, poderá trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio sem nenhum custo.

Essa regra depende do veto presidencial e, caso seja sancionada, só entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2023.

Quem aceitar uma bandeira terá de aceitar todas

O texto também prevê a chamada interoperabilidade entre bandeiras. Em outras palavras, o trabalhador poderá utilizar o cartão em restaurantes que não sejam credenciados pela bandeira dele — basta que o estabelecimento aceite pagamento em vale-refeição para que ele possa utilizar seus créditos.

Vale-alimentação e Vale-refeição
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O que muda para empresas

A MP passa a proibir a concessão de descontos na hora da contratação de empresas fornecedoras de auxílio-alimentação.

Até então, as fornecedoras de tíquetes oferecem descontos aos empregadores que contratam seus serviços. Em compensação, cobram valores mais elevados de restaurantes e supermercados, repassando o valor do desconto para esses estabelecimentos.

Na avaliação do governo, isso faz com que a alimentação do trabalhador fique mais cara, pois o valor é repassado pelas empresas ao consumidor final.

Portanto, empresas que mantiverem essa prática também poderão ser multadas em R$ 5.000 a R$ 50 mil, que pode ser o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Por Apvale.News – Robson Soares

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